March 24, 2021 9:13 pm
O poker é ilegal no Brasil? – Poker no Brasil legislação
O poker é um esporte que sempre gerou muita curiosidade por parte de seus jogadores e admiradores, de modo geral. Já foram escritos milhares de livros e artigos sobre as estratégias, técnicas, questões psicológicas e componentes do jogo de cartas mais famoso do mundo.
Seminários, cursos e salas de treinamento são extremamente concorridos e não raro os jogadores precisam esperar em filas de espera. Jogadores de futebol como Neymar e Ronaldo Fenômeno jogam em grandes casas de poker. Clubes grandes espalhados pelo mundo estampam marcas em sua camisa.
Mas, não raro, ainda vem o questionamento: o poker é um esporte ilegal no Brasil? Como é a legislação do país referente ao esporte? Se eu jogar poker em algum site de apostas eu estaria cometendo um crime?
Essas e outras dúvidas povoam a cabeça do povo, de forma geral. Pensando nisso, nós da DM Créditos vamos explicar um pouco sobre algumas questões de ordem política e jurídica sobre o esporte.
Venha com a gente e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto, para que você possa jogar poker sem nenhum tipo de constrangimento.
Dispositivos legais do poker
O poker é um jogo de origem americana, que nasceu no começo da década de 1930. Por volta de 1941, ocasião em que o Brasil era governado por Getúlio Vargas, o poker foi considerado um “jogo de azar”, sendo enquadrado no Decreto-Lei n.3688 daquele ano, conhecido como Lei de Contravenções Penais.
No artigo 50 da referida Lei, encontra-se a seguinte definição:
“Art.50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
(…) 3º Consideram-se jogos de azar:
1. jogo em que o ganho ou perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
2. as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
3. as apostas sobre qualquer outra competição esportiva”.
Naquela época, pouco se sabia sobre o esporte no Brasil. Era algo novo e sobre o qual ainda poucas coisas tinham sido produzidas. Por isso acreditava-se que a questão da sorte era considerada o fator predominante no resultado de uma determinada partida.
Em 1941, como vimos e também em 1946, os jogos de bicho e outras coisas do gênero – do qual o poker muito superficialmente faz parte – foram proibidos no Brasil e desde então o esporte não foi bem visto pela sociedade brasileira de forma geral.
Esse preconceito se estendeu ainda por muitas décadas e sempre gerou dúvidas e questionamentos. Para se ter uma ideia, em 2003, a ex-Ministra do STJ, Eliana Calmon, afirmou que;
“A questão dos jogos no Brasil sempre foi mal resolvida, pela vedação absoluta dos jogos de azar, caracterizados como aqueles em que o resultado submete-se inteiramente a uma álea (risco, acaso), sem possibilidade de mudança, seja pela inteligência, habilidade e conhecimento”.
A respeito do poker, a jurista ainda diz o seguinte:
“Dentre esses jogos, estão o poker, a víspora, o jogo do bicho, o bingo e outras modalidades, inclusive sob a forma de jogos virtuais ou eletrônicos, os quais não mudam em nada a álea do resultado”.
Antes de prosseguir neste breve apontamento histórico dos dispositivos legais, precisamos resolver uma grande questão: seria o poker um jogo de azar?
Poker é um jogo de azar?
De forma resumida, jogo de azar é um tipo de jogo no qual o ganho e a perda dependem exclusivamente ou, em grande parte, da sorte. Essa brevíssima definição, por si só, já nos permite dizer que o poker não se enquadra nessa categoria.
Qualquer pessoa minimamente familiarizada com o esporte sabe que a habilidade é um fator determinante para o resultado das mesas.
O poker é marcado, simultaneamente, pela presença da aleatoriedade e da tomada de decisões dos players. Apostar ou foldar, independentemente das cartas que você receber, é uma decisão do jogador – e como já vimos em tantos outros textos, o poker possui uma série de nuances que interferem no andamento de uma partida.
A aleatoriedade te ajuda, por exemplo, a ganhar mãos que costumeiramente não ganharia e pode te levar também a perder mãos “fáceis”. Usando mão de uma boa estratégia, viradas de jogo são comuns no poker. Além da importância de destacar uma das principais características do poker: o blefe.
O poker tem as suas estrelas. Seus grandes jogadores campeões. Esses jogadores ficaram milionários jogando poker. Outros milhares de jogadores também conseguem lucrar com o esporte em uma escala menor. Isso é inconcebível em jogos de azar! Seria leviano afirmar que os que ficaram ricos contaram somente com a sorte.
Ou seja: o poker é um esporte onde a habilidade tem um papel preponderante.
Os ventos de mudança…
Estudos mais recentes apontam para o componente intelectual do poker, colocando-o em pé de igualdade com outros jogos mais tradicionais, como o xadrez, a dama e o gamão. Nesse sentido, Ricardo Molina de Figueiredo, que é perito do Instituto de Criminalística de São Paulo, diz o seguinte:
“Se um jogador tem mais habilidade que outro, necessariamente esse jogador (o mais habilidoso”, obterá mais ganhos ao fim de uma sequência de partidas (e tanto maior será o ganho quanto maior for a sequência de partidas”.
Não restam, assim, dúvidas: o poker não pode ser considerado um jogo de azar, já que as habilidades do jogador são determinantes nos resultados.
Entretanto, ainda permanece vivo o debate acerca da legalidade do esporte e das apostas livres em dinheiro. Essa discussão sobre a modalidade conhecida como cash game, diz muito sobre fatores externos que tornam as análises enviesadas.
Por exemplo, a atuação da “Máfia do Apito”, que incitava a manipulação de resultados e apostas no mundo do futebol, acabou por contaminar a interpretação acerca das apostas em poker.
Em alguns estados do Brasil, como é o caso de Santa Catarina, o Tribunal do Estado garante a permissão do Texas Hold’em e sua prática, nos § 2° e 3° do artigo 814. Outros estados como o Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná também estão conseguindo estabelecer decisões favoráveis ao esporte.
Mas as coisas estão melhorando e existe uma grande expectativa de que nos próximos anos, Projetos de Leis sejam aprovados pelo Congresso Nacional em favor do esporte.
Reconhecimento do poker pelo Ministério do Esporte
No começo de 2012 o poker conquistou uma de suas grandes vitórias enquanto esporte dentro do Brasil: ser reconhecido pelo Ministério do Esporte como um esporte mental. A Confederação Brasileira de Texas Hold’em (CBTH), liderada na época por Igor Federal, conquistou o seu espaço entre as diversas entidades do país.
A Confederação define que “o poker esportivo é uma prática de competição em que exige-se do praticante inteligência, capacidade, habilidades intelectuais e comportamentais para se obter sucesso”.
Essa definição não deixa qualquer dúvida: o poker não é um jogo de azar.
Uma das vantagens dessa inclusão é que, a partir de então, a CBTH passou a registrar os eventos de poker no Calendário Esportivo Nacional, o que dá ao esporte um destaque ainda maior, tanto em plano nacional quanto internacional.
Um dos grandes jogadores do esporte no país, André Akkari, celebrou em sua conta do Twitter: “Senhoras e Senhores! O poker está cadastrado pelo Ministério dos Esportes do Brasil! Parabéns, CBTH, que orgulho!”.
A Lei que aprova a liberação de apostas esportivas no Brasil
No dia 12 de dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.756/18 que, dentre outras questões, cria a modalidade de apostas esportivas no Brasil. Esse é mais um passo importante rumo à legalização dos jogos de apostas por todo o território nacional.
Essa nova modalidade é denominada por apostas de quota fixa. Ou seja: apostas relativas a eventos reais de diversas temáticas esportivas, onde é definido, no momento em que a aposta é efetivada, quando o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
É importante mencionar que essa modalidade poderá ser explorada somente em ambientes que chamamos de concorrenciais, com a possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, tanto físicos quanto virtuais.
Por fim, a Lei ainda determina que o produto da arrecadação das apostas esportivas será destinado ao pagamento ao apostador, à seguridade social, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e, por fim, à educação e entidades desportivas.
Sobre os estabelecimentos empresariais
Se tratando dos estabelecimentos empresariais dedicados à realização de torneios de poker, não importando se eles são físicos ou virtuais, a jurisprudência vem caminhando para a possibilidade de autorização do funcionamento, uma vez que exista uma garantia de que não sejam permitidas apostas avulsas e aleatórias em dinheiro.
Assim, não existem obstáculos para a realização de um torneio de poker Texas Hold’em, desde que os jogadores paguem determinada quantia e, em troca, recebem fichas de valor fictício, para poder disputar prêmios também em dinheiro.
O Brasil já é um dos países mais importantes na modalidade e o campeonato brasileiro de poker já é o maior da América Latina. Grandes jogadores do mundo são brasileiros. Então, existem boas tendências e perspectivas para o poker no Brasil.
Conclusão
Atualmente, como vimos, ainda não existe no brasil um dispositivo legal consolidado para os chamados esportes intelectuais, assim como sobre a possibilidade de uma sociedade empresária explorar economicamente essas atividades.
Mas existe uma evolução importante em direção à permissão da prática desse esporte na modalidade Texas Hold’em. Ainda existe uma série de preconceitos e barreiras a serem superadas, mas o esporte caminha para superar isso com a um curto e médio prazo.
Nós da DM Créditos, estamos aqui para te ajudar de todas as formas que pudermos. Oferecemos, com frequência, uma série de textos que podem ser acessados gratuitamente em nosso blog, para que você se informe sobre todos os aspectos que envolvem o universo do poker.
Hoje falamos sobre as questões legais, mas também temos uma série de artigos que esmiúçam o jogo em seus detalhes. Assim, se quer saber mais sobre o poker, fique ligado no nosso blog, cadastre-se no site e converse com nossos colaboradores.
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